O que é o BPC/LOAS?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), também chamado de LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício mensal no valor de 1 salário mínimo garantido pela Constituição Federal a dois grupos:
- Idosos com 65 anos ou mais
- Pessoas com deficiência de qualquer idade
Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição ao INSS. É um benefício assistencial para quem não tem renda suficiente para sobreviver com dignidade.
💡 Importante
O BPC não é aposentadoria. Quem recebe BPC não tem direito a 13º salário e o benefício não é transferido para dependentes após o falecimento. Mas é um direito garantido a quem não contribuiu ao INSS.
Quem tem direito ao BPC em 2025?
Requisito 1 – Renda familiar
A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa. Em 2025, com salário mínimo de R$ 1.518,00, o limite é de R$ 379,50 por pessoa do grupo familiar.
O grupo familiar inclui: cônjuge, filhos, pais, irmãos e todos que moram na mesma casa.
Requisito 2A – Para idosos
Ter 65 anos ou mais e estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica (critério de renda acima).
Requisito 2B – Para pessoas com deficiência
Ter deficiência de longo prazo — física, mental, intelectual ou sensorial — que impeça a participação plena na sociedade em igualdade de condições. A avaliação é feita por médico e assistente social do INSS.
Documentos necessários para solicitar
- RG e CPF do requerente e de todos os membros da família
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda de todos os membros da família (holerites, declaração de autônomo, etc.)
- Para deficiência: laudos médicos, exames, relatórios de especialistas
- Cartão do NIS (Número de Identificação Social) do CadÚnico, se tiver
- Certidão de nascimento ou casamento
Como solicitar o BPC/LOAS
Pela internet (recomendado)
Acesse meu.inss.gov.br, faça login e procure por "Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS)". Preencha os dados e envie a documentação digitalizada.
Pelo telefone
Ligue para o 135 e agende o atendimento em uma agência do INSS.
BPC negado? Você pode recorrer — e deve.
A taxa de negação do BPC é alta. Muitas recusas são indevidas e podem ser revertidas na via administrativa ou judicial. O Dr. Rodrigo Moraes já obteve o BPC para centenas de famílias que tiveram o pedido negado.
💬 Falar sobre meu casoO que fazer se o BPC for negado?
Recurso administrativo
Você tem 30 dias após a negativa para interpor recurso no próprio INSS, pelo Meu INSS ou presencialmente. O recurso vai para a JEFP (Junta de Recursos da Previdência Social).
Ação judicial
Se o recurso administrativo não resolver, é possível entrar com ação judicial. Os Juizados Especiais Federais (JEF) são gratuitos para quem não tem condições de pagar custas. Com assistência de advogado previdenciário, as chances de êxito aumentam significativamente.
Situações que costumam fazer o BPC ser negado (indevidamente)
- Cônjuge ou familiar com renda que ultrapassa levemente o limite — mas existem formas legais de demonstrar a real situação
- Laudo médico insuficiente ou incompleto para comprovar a deficiência
- Avaliação social do INSS que não reflete a real condição da família
- Erros no cadastro do CadÚnico
- Não inclusão de gastos médicos e medicamentos no cálculo da renda
Um advogado especializado consegue identificar esses pontos e montar a melhor estratégia para aprovação.